Rapaz é Condenado por Racismo Contra Índios no Orkut

O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal do Pará, Wellington Cláudio Pinho de Castro, condenou a dois anos e seis meses de prisão Reinaldo A. S. J. pelo crime de racismo contra índios praticado por meio do Orkut. Como o rapaz é réu primário, a pena foi substituída por prestação de serviços comunitários pelo período da pena justamente na Fundação Nacional do Índio, a Funai. Por dia de condenação, ele prestará serviços durante uma hora. Além disso, o rapaz foi multado em R$ 20, valor que também será recolhido à Funai.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Pùblico Federal em 2007. Segundo os promotores, ele integrava uma comunidade batizada de "Índios... Eu Consigo Viver Sem", que teria sido criada para propagar idéias racistas e que inferiorizava os grupos indígenas.

O MPF lembrou que, por várias vezes, o rapaz, que era membro ativo da comunidade, se manifestou "de forma extremamente racista e preconceituosa"

A defesa do rapaz disse que ele não queria promover preconceitos raciais e que "chegou a chorar, pedindo desculpas". Alegou ainda que ele agiu sem intenção deliberada de praticar o crime e nunca pretendeu induzir ou incitar qualquer pessoa ao preconceito.

O juiz, porém, disse que o delito ficou evidente nas mensagens. Numa delas, ele teria escrito "Sou capaz de viver sem os índios porque eles são incapazes, não tem responsabilidade civil, portanto não existem (...) Mas alguns andam de Mercedes-Benz, tem avião etc.... No ponto de vista indígena eu concordo com a política Norte Americana, deveríamos matar todos os índios e passar a estudar a sua história 'pos morten'".

O juiz diz que o suposto desconhecimento de que estava praticando um crime não se sustenta, pois o rapaz é uma pessoa esclarecida e integrada ao meio social e, "na concepção do homem médio", detém "suficiente consciência para discernir sua conduta criminosa".

Em sua sentença, ele diz que o fato de o rapaz ter usado seu próprio nome na comunidade do Orkut não é suficiente para mostrar que ele desconhecia que a condura era ilícita "Até porque, se não sabia dessa ilicitude, deveria saber."

Para o juiz, o rapaz, sem qualquer justificativa, "externou sentimento de desprezo desmedido em desfavor da raça indígena, por preconceito contra a sua origem, hábitos e costumes". O magistrado assinala que as consequências do crime são graves por disseminar e incitar ideais de intolerância, desprezo e racismo contra a etnia indígena a um universo indeterminado de pessoas, inclusive crianças e adolescentes, frequentadores do Orkut.

Fonte: Jornal O Globo

Possíveis Consequências Jurídicas da Má-Utilização de Redes Sociais

Juízes, advogados, promotores, procuradores e defensores estão entre os milhões de usuários de redes sociais tais como o Facebook, Twitter e Orkut. Até que ponto estas ferramentas podem influenciar o dia-a-dia em salas de audiências e Tribunais? Pessoalmente, já utilizei Facebook e Orkut algumas vezes para contraditar testemunhas que estavam presentes na lista de amigos da parte requerente de seu depoimento, sendo que em cerca de 1/3 das vezes, o magistrado acatou a argumentação para ouvir o indivíduo como mero informante.

Em 31/07/2009, a juíza americana Susan Criss do 212º. Distrito de Galveston, participou de um seminário promovido pela American Bar Association chamado de "Tribunais e a Mídia no Século XXI: Twiterers, Bloggers, a Nova e a Antiga Mídia, o que os Juízes devem fazer? Susan, magistrada desde 1999, disse que começou a utilizar o Facebook há cerca de seis meses, quando aceitou um convite para ajudar no planejamento do aniversário de 30 anos de sua formatura no ensino médio.

Desde então, Susan tem utilizado o Facebook com bastante regularidade e, considerando o sistema de eleição de juízes nos Estados Unidos, passou a aceitar convites para participar das redes de vários advogados. Entretanto, solicita a todos os advogados que atuam em causas sob sua responsabilidade, que a excluam de suas respectivas redes quando chegar a época do julgamento.

Em seis meses de utilização do Facebook, Susan se deparou com diversas situações inusitadas, dentre elas testemunhas conversando sobre o caso que iriam depor, partes antecipando que poderiam ganhar muito dinheiro como o julgamento de determinada ação, etc.

É aí que entra o papel do advogado na orientação de seus clientes sobre como se portar na Web 2.0, sendo que, para isso, é importante que os mesmos estejam familiarizados com estas ferramentas. Não há necessidade de medidas extremas, tais como a orientação para que o cliente se exclua do mundo digital durante a duração do processo. O fundamental é que não sejam compartilhados comportamentos questionáveis ou informações sobre o caso em blogs, micro-blogs e redes sociais.

Outro interessante acontecimento narrado pela juíza Susan, envolveu um pedido de adiamento de julgamento por uma advogada que teria perdido um familiar recentemente. Após o deferimento do pedido para postergar o feito por uma semana, a magistrada recebeu novo pedido de prorrogação por mais um mês. Eis que através do Facebook, Susan descobriu que a advogada havia participado de uma grande festa naquela mesma semana, o que resultou no indeferimento do pedido.

Outra participante do Seminário, a Juíza Orlinda Naranjo, do 419º. Distrito de Travis County, relata sua supresa com a quantidade de informações compartilhadas por partes em processos de sua alçada. A realidade é que muitos usuários de redes sociais não tem noção de que as informações ali divulgadas são facilmente encontradas e que podem repercutir de forma negativa em suas vidas. Na esfera jurídica, cabe ao advogado orientar seu cliente e agir de forma igualmente escorreita em sua participação online, sob pena de que os acontecimentos acima relatados se tornem cada vez mais comuns também aqui no Brasil.

Esqueça o Cartão de Visitas...use o Google.

Em interessante artigo publicado ontem, a Harvard Business Publishing constata o que muitos de nós já sabíamos há algum tempo; a total obsolescência do cartão de visitas em tempos de Google. Incrivelmente, a maior parte das pessoas, por mais que tenha contato diário com a Internet, não tem o costume de utilizar uma das principais ferramentas do mundo moderno para buscar informações sobre colegas de trabalho, potenciais clientes, ou mesmo sobre elas próprias. Tal como sugerido pelo blog da Harvard Business, o Google Perfis é um excelente ponto de partida para divulgar sua imagem, especialidades e contatos na web.

Petição Inicial - Indenização no Orkut e outras Publicações

Estamos estreando um serviço de conteúdo que disponibilizará material jurídico de qualidade por módicas quantias. O pagamento será feito através do sistema PagSeguro do UOL, que aceita todos os cartões de crédito, transferência direta e boleto bancário. Após a confirmação do pagamento, o material seguirá por email em até 24 horas.

Inaugurando, temos a tese vencedora utilizada em ação judicial envolvendo danos morais no Orkut, acessível através deste link e também um extensiva publicação apresentando um panorama teórico e técnico do Cyberlaw e análise prática das consequências jurídicas envolvendo o mau uso das redes peer-to-peer, acessível aqui.

O Futuro Pertence aos Escritórios de Advocacia Virtuais?

Em interessante artigo publicado hoje, o site Law.com analisa o nascente mercado do escritórios de advocacia virtuais. Em Não Sejam Contra a Internet, já tinha me referido ao Virtual Law Partners, escritório de advocacia virtual criado pelo advogado americano Craig Johnson. O VLP foi fundado por 8 sócios e agora conta com mais de 45, sendo que pretendem fechar o ano com 60 advogados associados. Além do VLP, também são citados os casos de sucesso da FBS Legal Counsel e Rimon Law Group. Todas as firmas, a despeito da crise, são lucrativas e vêm apresentado crescimento acima da média nos últimos tempos. No Brasil, www.advirtual.org me parece ser pioneiro.

Todos os citados escritórios não possuem uma presença física propriamente dita, sendo que seus advogados e consultores operam diretamente de casa, reunindo-se através de vídeoconferência e poupando assim milhares de dólares em custos inerentes aos imóveis empresariais. Desta forma, não só o escritório aumenta sua margem de rentabilidade, como os clientes também recebem uma fatura mensal consideravelmente menor do que o usual.

Em quanto tempo será que o conceito de Law Firm 2.0 chega definitivamente ao Brasil?

Para ter acesso ao artigo original, clique aqui.

Acórdão - Orkut, Danos Morais e Responsabilidade Objetiva

Recentemente, foi julgado o recurso do Google e do indivíduo responsável por ofensas proferidas no Orkut. Em primeiro lugar, importante salientar que a turma manteve o entendimento de que o Google responde de forma objetiva por danos oriundos do Orkut. Em outras palavras, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre a empresa e o usuário, na medida que existe remuneração indireta através de anúncios publicitários.

Cabe ressaltar que levantei esta tese mais pelo aspecto acadêmico, considerando que o Google, no caso em análise, efetivamente foi negligente ao não retirar o material ofensivo do ar. Entretanto, seguindo a linha da teoria do risco, mesmo em casos em que a empresa tenha excluído o conteúdo impróprio e/ou banido o ofensor, terá de reparar os danos causados aos usuários.

Neste ponto, fiquei bastante satisfeito com a manutenção do entendimento.

Não obstante, analisando-se o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo monocrático, a turma optou pela sua redução. Nas palavras do presidente, que inclusive confessou ser avesso ao uso de redes sociais, todos os usuários do Orkut e assemelhados devem estar preparados para este tipo de coisa, e  não poderiam sentir-se tão humilhados com este tipo de acontecimento, na medida que são decorrentes do uso deste tipo de serviço.

Com todo respeito ao magistrado, não me parecer razoável assumir que uma campanha difamatória capitaneada por um indivíduo e com participação de mais de 15 pessoas seja um acontecimento esperado por bons usuários de redes sociais. Considerando que o juiz declarou ser avesso ao uso deste tipo de serviço, me pareceu que sua decisão refletiu muito mais sua opinião pessoal e preconceitos do que a efetiva análise da realidade fática.

Tal como um transeunte não espera se deparar com suas fotos pessoais estampadas em residências alheias, sendo alvo de chacotas, xingamentos e gozações, um usuário de rede social não poderia esperar ou considerar usual que tal situação ocorre em ambiente virtual. Da mesma forma que existe o bullying, também existe o cyberbullying e um não pode ser classificado como menos ofensivo apenas por ter ocorrido na internet e não em uma escola ou ambiente de trabalho.

De qualquer forma, o valor arbitrado para a indenização pelo Google e pelo indivíduo responsável pelo cyberbullying, ficou em um patamar bastante satisfatório, sendo que você poderá ter acesso a esta tese vencedora através deste link ou da opção Publicações/Modelos de Petição.

Considerações adicionais: Futuro do Jornalismo

Abrindo um pequeno parênteses nas discussões jurídicas no Blog, volto a ponderar sobre o futuro do Jornalismo e sua relação com os novos meios digitais.

Colaciono abaixo recente reportagem da Folha de São Paulo que me chamou a atenção. A reportagem em si, nada mais é do que a transcrição de emails trocados entre dois professores e jornalistas americanos, sobre o futuro do jornalismo profissional e sua relação com a internet.

[scribd id=15360913 key=key-oz3vy1n24bmw40omp1i]

Em primeiro lugar, é interessante notar, que o Paul tem 60 anos, e o Steven 40. Nesse tipo de discussão, é natural que um debatedor vinte anos mais velho tenha mais restrições com tecnologias recentes do que o mais novo, certamente muito mais ambientado e familiarizado com elas. Dito isso, como estamos em um período de transição, não só no jornalismo, mas em praticamente todos os campos e facetas da sociedade, esse tipo de discussão é natural e extremamente saudável.

Ao meu entender, é inegável que a distribuição de conteúdo por meios digitais é muito mais eficiente, econômica e ecológica do que imprimir e despachar milhões de toneladas de papel diariamente. Não vou entrar no romantismo táctil da questão, mesmo porque isso é muito subjetivo. Eu mesmo nunca gostei de ler jornal em papel...além de sujo e volumoso, demanda uma certa habilidade manual que nunca tive.

Afirmar que o bom jornalismo, e a própria democracia, está atrelado à existência de jornais em papel é inteiramente equivocado. Em nenhum momento da história da humindade, acontecimentos políticos, sociais ou naturais ganham tanto destaque e se disseminam com tanta rapidez do que nos dias atuais. A campanha presidencial americana de 2008 é um dos maiores exemplos disso. Será que o Obama teria vencido as eleições se a internet não existisse? Acho extremamente improvável...

Ao invés do apego ao passado, receio do novo e romantismos irracionais, é necessária a reinvenção do jornalismo profissional. A migração dos jornais para meios digitais não é só uma questão de virtualização per se, mas de economia também. Como bem sabemos, em função de nossas impressoras domésticas, papel e, principalmente, tinta, são matérias primas caríssimas e representam grande parte dos gasto dos jornais atualmente. Isso sem contar os gastos com transporte diário da edições, que também são altíssimos. Acredito que vocês já tenham ouvido falar no Kindle, da Amazon. http://www.amazon.com/Kindle-DX-Amazons-Wireless-Generation/dp/B0015TCML0 http://www.amazon.com/The-New-York-Times/dp/B000GFK7L6

O NYT, conforme noticiado em alguns podcasts de tecnologia que acompanho, está estudando a hipótese de subsidiar o aparelho para conquistar novas assinaturas do jornal. Achei esta idéia magnífica. Se isto for divulgado e difundido em larga escala, o jornal só tem a ganhar, já que reduziria drasticamente seus gastos com papel, tinta e transporte.

Como diz o ditado em inglês, é preciso pensar outside the box para resolver estas questões.

O caso da RIAA (associação de gravadoras americanas) e suas tentativas de garantir a subsistência do antiquado modelo de músicas em CD pode servir de paradigma para a indústria jornalística. Ao invés de adotar o MP3 há 10 anos, quando o Napster estava estourando, optou-se pela perseguição e nulificação dos meios de distribuição digital. Como se sabe, estas tentativas falharam e somente de alguns anos pra cá as gravadoras começaram a adotar a distribuição digital de forma mais eficiente....

A digitalização de todo tipo de informação é inevitável, sejam fotografias, cartas, livros, músicas ou notícias, basta ver a história recente. Quanto antes a indústria do jornalismo profissional enfiar isso na cabeça, melhor pra toda sociedade...

The Future of Journalism: Communications, Technology, and the Internet

Foi realizada na semana passada uma audiência realizada pelo Senado americano envolvendo a criação de um subcomitê chamado The Future of Journalism: Communications, Technology, and the Internet.

Além do vídeo integral do evento, clicando no nome de cada palestrante é possível baixar a transcrição em PDF de cada exposição.

http://commerce.senate.gov/public/index.cfm?FuseAction=Hearings.Hearing&Hearing_ID=7f8df1a5-5504-4f4c-ba34-ba3dc3955c6

Destaco, especialmente, a exposição de Steve Coll, ex-editor do Washington Post e James Moroney, CEO do Dallas Morning News. Eles vão exatamente em cima da crise sem precedentes dos grandes jornais americanos, aproveitando a oportunidade para fazer um lobby no Senado em busca de algum tipo de respaldo legal que permita a sobrevivência dos grandes jornais que ainda não fecharam as portas.

Por outro lado, uma vice-presidente do Google faz uma avaliação de como os produtos e serviços da empresa, especialmente o Google News, ao contrário do que muitos pensam, acabam contribuindo para o aumento do número de leitores e incremento de receita oriunda da publicidade dos jornais. Finalmente, destaco alguns trechos da palestra da co-fundadora do The Huffington Post, que se assemelha ao que penso, não só para o jornalismo, como para a indústria do cinema e da música, que se dizem tão afetadas pela Internet.

Like any good news story, let me start with the headline: Journalism Will Not Only Survive, It Will Thrive. Despite all the current hand wringing about the dire state of the newspaper industry -- well-warranted hand wringing, I might add -- we are actually in the midst of a Golden Age for news consumers.

Can anyone seriously argue that this isn't a magnificent time for readers who can surf the net, use search engines, and go to news aggregators to access the best stories from countless sources around the world -- stories that are up-to-the-minute, not rolled out once a day? Online news also allows users to immediately comment on stories, as well as interact and form communities with other commenters. Since good journalism plays an indispensable role in our democracy, we all have a vested interest in making sure that our journalistic institutions continue producing quality reporting and analysis. But it’s important to remember that the future of quality journalism is not dependent on the future of newspapers.

But what won't work -- what can't work -- is to act like the last 15 years never happened, that we are still operating in the old content economy as opposed to the new link economy, and that the survival of the industry will be found by "protecting" content behind walled gardens.

And the answer can't be content creators attacking Google and other news aggregators.

No, the future is to be found elsewhere. It is a linked economy. It is search engines. It is online advertising. It is citizen journalism and foundation-supported investigative funds. That's where the future is. And if you can't find your way to that, then you can't find your way.

STF e CNJ firmam parceria com o Google

Esta é sem dúvidas uma excelente iniciativa, na medida que permitira a todos os cidadãos, incluindo os integrantes da comunidade jurídica, que acompanhem os julgamentos de interesse no STF na hora e local de preferência.

O STF será a primeira Suprema Corte a disponibilizar conteúdo no YouTube. Durante audiência na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa no Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. Eles firmaram parceria para utilização de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com o objetivo de melhorar a comunicação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a sociedade. Uma das propostas é a criação de um canal do YouTube para o STF e para o CNJ a fim de que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido.

A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela Internet em qualquer hora e lugar. Com a cooperação tecnológica também se pretende viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas Casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, ressaltando que a programação da TV Justiça poderá ser acompanhada a qualquer momento, com possibilidade de download, o que resultará na “desobstrução de toda a banda do Supremo que tem sido bastante utilizada porque a TV Justiça é muito acessada, tem uma grande demanda”. Um grupo foi formado para discutir as prioridades e implementar o projeto em curto prazo. A operação será da TV Justiça, cabendo ao Google disponibilizar a plataforma.

Fonte: STF

Ministério Público Federal Denuncia Usuário do Orkut

O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou no final do mês de Abril um usuário do Orkut. Segundo O MPF, R.C., de 21 anos, teria praticado e estimulado discriminação racial e religiosa. O denunciado fazia parte da comunidade Mate um Negro e Ganhe um Brinde. Em um tópico de discussões desta comunidade, R.C., teria defendido a eliminação d todos eles e proibir a internet gratis sei la como eh neh siegheil camaradas (sic). A posição do procurador Sérgio Suiama é bastante pertinente e coaduna-se com o a ação descrita neste post, com inicial aqui reproduzida e sentença proferida recentemente. Segundo Suiama, a Procuradoria da República em São Paulo já ajuizou outras ações por crimes de ódio praticados na internet. Os usuários brasileiros precisam saber que a internet não é 'terra de ninguém', e que os crimes cometidos no Orkut serão investigados e punidos, na forma da Lei